O uso de defensivos agrícolas é indispensável para a produtividade no agronegócio, mas também exige atenção redobrada para o cumprimento das normas ambientais e sanitárias. Além de regulamentar o uso de agrotóxicos, a legislação brasileira estabelece regras rigorosas para a destinação correta de embalagens e resíduos. Nesse contexto, dúvidas sobre conformidade legal e práticas sustentáveis têm se tornado frequentes, especialmente devido ao aumento da fiscalização e das exigências do mercado consumidor por produtos mais sustentáveis.
Regulamentação do uso de agrotóxicos
O uso de agrotóxicos no Brasil é regulado principalmente pela Lei nº 7.802/1989 e por normas complementares, que definem critérios para registro, comercialização e aplicação desses produtos. Os principais pontos de atenção incluem:
- Registro dos agrotóxicos: somente defensivos agrícolas registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) podem ser adquiridos e utilizados.
- Aplicação controlada: a aplicação deve ser feita por profissionais capacitados, com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e em conformidade com as orientações do fabricante e do receituário agronômico.
- Restrição de áreas: há restrições quanto ao uso de agrotóxicos em áreas próximas a nascentes, cursos d’água e áreas de preservação permanente (APPs).
Destinação correta de embalagens e resíduos
Uma das principais preocupações legais e ambientais no uso de agrotóxicos é a destinação adequada das embalagens vazias e dos resíduos gerados. A Lei nº 9.974/2000 regula o tema, impondo obrigações tanto para produtores rurais quanto para fabricantes e comerciantes.
Obrigações do produtor rural:
- Realizar a tríplice lavagem ou lavagem sob pressão das embalagens imediatamente após o uso.
- Armazenar as embalagens em local seguro até o descarte.
- Entregar as embalagens em postos autorizados de recebimento no prazo de um ano após a compra.
Responsabilidades dos fabricantes e comerciantes:
- Disponibilizar postos de coleta autorizados para a devolução das embalagens.
- Garantir a destinação final adequada, como reciclagem ou incineração.
Riscos de não-conformidade
O descumprimento das normas relacionadas ao uso e descarte de agrotóxicos pode resultar em:
- Multas e sanções: a legislação prevê multas que variam de R$ 500 a R$ 2 milhões, dependendo da gravidade da infração.
- Embargos de atividades: propriedades rurais podem ser embargadas, comprometendo a continuidade das operações.
- Danos à reputação: falhas no cumprimento das normas podem afetar a credibilidade da empresa junto a consumidores, investidores e mercados internacionais.
Práticas sustentáveis no uso de agrotóxicos
Além de cumprir a legislação, o agronegócio pode adotar práticas que reduzam os impactos ambientais do uso de defensivos agrícolas:
- Adoção de manejo integrado de pragas (MIP): combina métodos biológicos, culturais e químicos para minimizar o uso de agrotóxicos.
- Investimento em tecnologia: pulverizadores de precisão e drones podem reduzir o desperdício de produtos e minimizar impactos ambientais.
- Certificações ambientais: buscar certificações como a ISO 14001 e o selo GLOBALG.A.P., que valorizam práticas agrícolas sustentáveis.
Sustentabilidade como vantagem competitiva
O cumprimento das normas relacionadas ao uso de agrotóxicos e ao descarte de resíduos não é apenas uma exigência legal, mas uma oportunidade para fortalecer a competitividade do agronegócio. Empresas que adotam práticas sustentáveis se destacam no mercado e garantem a continuidade de suas operações de forma responsável.
Se você tem dúvidas ou precisa de assessoria para garantir a conformidade ambiental de sua propriedade ou empresa, entre em contato com nosso escritório. Estamos prontos para ajudar o agronegócio a crescer de forma sustentável e em conformidade com a legislação.
